O autor, comerciante, domiciliado em Figueira Rio de Janeiro, alegou que no dia 12/12/1922 o Banco do Brazil emitiu a seu favor uma nota promissória no valor de 6:994$940. Tal título ficou sob a guarda da firma Cunha Osório e Companhia, localizada na Rua dos Ourives n° 111. Quando esta lhe enviou o título, este foi extraviado. O suplicante requereu, conforme a Lei n° 2044 de 31/12/1908 artigo 36, a citação do Banco do Brazil, para que este não efetuasse o pagamento da referida promissória. O juiz decretou a nulidade da nota para que produzisse os devidos efeitos legais. O diretor do Banco do Brazil tomou ciência da sentença.

Trata-se de um embargo proposto pela ré nos autos de um executivo fiscal promovido pela autora para cobrar da executada o valor de 1:404$000 réis, correspondente ao não pagamento do imposto de indústria e profissão por uma pensão com bebidas, na Rua Marinho 1, Rio de Janeiro. Alega que a referida pensão já não lhe pertencia mais por ter sido vendida em leilão público. O juiz mandou juntar-se com o requerido.

O autor, estabelecimento bancário localizado à Avenida Rio Branco, 83/85, alegou que havia recebido do Departamento Nacional do Povoamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio um memorando, datado de 07/11/1936, que comunicava que o imigrante Walter Bacharach era proprietário do saque nominal no valor de 3.000$000 réis, emitido pelo suplicante Walter Bacharach, estrangeiro, que havia desembarcado no estado do Rio de Janeiro em 04/11/1936, pelo vapor Antonio Delphino. Como o saque não foi recebido de acordo com o Decreto nº 24258 de 1934 artigo 40, Regulamento de Entrada de Estrangeiros em Território Nacional, o autor requereu depositar o valor referido na Caixa Econômica, à disposição de quem tem direito. Walter Bacharach era alemão e empregado do comércio, de nacionalidade alemã. Foi deferido o requerido

Os autores haviam obtido sentença em ação ordinária e também no STF contra a União. Juntaram a sentença para cobrar o valor de 168.573$200 réis, mais juros e custas, por lenha que foi vendida à ré. Pediram ainda a remessa dos autos ao contador para que fossem feitos os cálculos. Pedido deferido

A autora tinha sede em Lisboa, e foi uma das seguradoras, pelo valor de 12:754$000 réis da carga de 94 fardos de algodão, com 6392 quilos, no total de 25:565$000 réis, enviados pela firma M. F. do Monte & Companhia, negociantes da cidade de Natal, que fizeram despacho pea Estação de Lajes, Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte. Houve incêndio na carga, do qual a autora arcou com mo valor de 10:749$440 réis. Dizendo que o incêndio da carga se deu por responsabilidade da estrada de ferro, pediu-se ressarcimento do valor com juros e custas. O juiz recebeu a excepção de incompetência feita pela União. A autora, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

O suplicante pede o reconhecimento do seu direito de promoção de primeiro escrituário da Imprensa Nacional e o pagamento da diferença de vencimentos. Anibal alega que é o segundo escrituário mais antigo da Impresa Nacional. O juiz deferiu o requerido. A União Federal embargou a conta. O juiz julgou não provados os embargos e a ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou o provimento à apelação.

Os autores, ex-empregados da Metrópole Companhia Nacional de Seguros Gerais, estavam arrolados no quadro geral de credores da Companhia, por determinação de Consolidação das Leis do Trabalho, correspondentes a salários, incluindo féria e gratificações, na proporção de 1/3, referente a indenizações por perda de emprego. Acontece que a Companhia também era devedora da Fazenda Nacional no valor de 2.359.771,30 cruzeiros, pelos impostos de fiscalização e selo e o crédito da Fazenda tem precedência absoluta sobre os demais. Entretanto, a Companhia entrou com um processo contra a União, alegando que as contas feitas não foram baseadas em apólices e guias, mas no livro de registros. Isto acarretava maior atraso no pagamento dos empregados. Assim, os autores pediram que fosse compensado o crédito da União ou para serem revistas, afim de haverem seus pagamentos. O processo ficou inconcluso.

O suplicante era estado civil casado, do comércio, residente na Rua Visconde de Cairú, 41, Rio de Janeiro. Era proprietário dos imóveis situados na Rua Goiaz, 404 e 408, que foram dados em locação à suplicada. Acontecia que a suplicada sublocou os citados prédios por intermédio do Departamento Federal de Segurança Pública, para a sede de uma delegacia. Por causa dessa sublocação, o Imposto Predial aumentou, mas a suplicada se recusava a pagá-lo, violando o contrato de locação. A suplicante pediu que a suplicada pagasse a diferença do Imposto Predial, sob pena de rescisão do contrato. Ação inconclusa

A suplicante era firma comercial estabelecida na Rua Voluntários da Pátria, 339 e 318, com as casas denominadas A Imperial e Bragança. Tendo sido multada por motivo de infração do Regulamento do Imposto sobre Vendas Mercantis à Vista, requereu a citação da suplicada, na pessoa de um de seus representantes, para vir receber o valor referente aos impostos devidos no total de 15:088$700 réis, e que este pagamento fosse efetuado por meio de depósito no Banco do Brasil. O pedido foi indeferido

O autor, de estado civil casado, nacionalidade italiana, empresário teatral, afirmou que depositou em favor de Lloyd Brasileiro a quantia de 71:930$000 réis, comprovada por recibo. A importância é referente ao pagamento de 21 passagens de primeira classe no trajeto de ida e volta de Lisboa, Portugal, ao Rio de Janeiro. As passagens eram destinadas à viagem da Companhia Portuguesa de Comédias Amelia Rey Colaço Robles Monteiro, que foi contratada para excursões no Brasil pelo suplicante. Viggiani alegou que as passagens de ida foram recebidas integralmente. No entanto, só utilizaram duas passagens de volta. Ou seja, sobrou um crédito de 19 passagens. Foi deferido o requerido. teatro