DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Recibo Ministro da Fazenda, 1935
              21310 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que havia alugado ao réu o imóvel localizado à Praia de Inhaúma, 205, pelo valor mensal de 50$000 réis. Porém, devido à falta de pagamento dos aluguéis, no total de 850$000 réis, a suplicante requereu a expedição de um mandado executivo contra o réu sob pena de penhora, de acordo com o Decreto nº 3048 de 1898 e o Código Civil, artigo 1202. Foi deferido o requerido na inicial

              União Federal (autor)
              23653 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comerciante à Rua Sete de Setembro, 109, Rio de Janeiro, alegou que estava quite com os impostos federais e municipais, sendo credor da ré no valor total de 47:510$000 réis, entre vendas não pagas e títulos de dívida líquida e custas. Denunciou a insolvabilidade da ré, mesma coberta de credores, greves de operários e auxiliares, atrasos de salários e capital perdido, pedido a falência do réu. Devido ao conflito de jurisdição, o juiz mandou que ficasse sustado o andamento do processo

              Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro S. A.
              21914 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, sendo credora do réu no valor de 1:000$000 réis, requereu que fosse expedido mandado executivo intimando o suplicado a pagar no prazo de vinte e quatro horas, que correriam em cartório, a dita quantia, juros e custas, sob pena da revelia. Tal dívida era referente a uma multa aplicada pela Inspetoria de Gêneros Alimentícios, devido a infração do Decreto nº 14354 de 15/09/1920, artigo 577, que regulava a fiscalização de leite e laticínios. A autora alegou que o réu, estabelecido com um botequim na Rua Barroso, 57, estava expondo ao consumo leite adicionado com água. O mandado requerido foi expedido, e a penhora executada. O réu tentou embargar a ação. Os embargos foram provados e a autora condenada nas custas

              Fazenda Nacional (autor). Nunes e Gomes (réu)
              29066 · Dossiê/Processo · 1948; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora requereu a condenação da suplicada, Organização Henrique Lage Patrimônio Nacional, no pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 10.850,00, conforme o Código do Processo Civil, artigo 84. A suplicante, na qualidade de seguradora das mercadorias que constituíam um embarque no vapor Itapura pertencente a ré, devido ao extravio da carga, indenizou a sua segurada, S. A. Casa Pratt no valor de Cr$ 10.850,00. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

              Segurança Industrial Companhia Nacional de Seguros (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)
              26764 · Dossiê/Processo · 1950; 1951
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, companhia de seguros com sede à Rua Buenos Aires, 29 e 37, Rio de Janeiro propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude dos extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 159157,10. A autora desistiu da ação em 1951, sob homologação do juiz Roberto Talavera Bruce. Desistência

              Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)
              14769 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora da ré pelo valor de 2:700$000 réis, requereu um mandado executivo a fim de haver seu pagamento, em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Foi defrerido o requerido

              Fazenda Nacional (autor). Companhia de Massa Alimentícias (réu)
              Recibo
              19926 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora havia dado em locação a título precário ao réu, o próprio nacional no. 7 , à Rua Doutor Carlos Seidl no. 349 pelo aluguel no valor mensal de 60$000 réuis, chegando a dívida com montante de 1:190$000 réis, pelo que se pediu mandado executivo para a quitação, sob pena de penhora de bens. Citou o Decreton° 3084 de 1898 parte III artigo 422 . Foi deferido o requerido.

              União Federal (autor)
              28300 · Dossiê/Processo · 1954; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 26, Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de 1.297.855,10 cruzeiros, correspondente ao saldo que não foi pago pelo réu, autarquia sediada na Avenida Presidente Vargas, 522, Rio de Janeiro. Cobrou também os honorários advocatícios, juros de mora e custas, por conta do atraso e da não efetivação do pagamento dos serviços prestados. A ação foi julgada procedente

              Construtora L. Quattroni S/A (autor). Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)
              16025 · Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante vem por meio desse processo requerer o pagamento do valor de 188$000, correspondentes a soldada de um mês de 17 dias, a 120$000 perante a ré. Tal soldado corresponde a viagem realizada pelo vapor Amazonas, que saiu do Porto do Rio de Janeiro com destino ao Porto de Mossoró, com carregamento de sal. O juiz deferiu a inicial

              Empresa Industrial Brasileira (réu)
              14080 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, profissão negociantes, requereram o pagamento de uma indenização no valor de 14:859$688 réis, referente aos prejuízos causados. Em 21/05/1910, Mario Palhares, profissão construtor dos quilômetros 90 a 94 do ramal de Rio Claro a Angra dos Reis, da Estrada de Ferro Oeste de Minas, pertencente ao governo, deu aos suplicantes em pagamento de materiais uma procuração, para que pudessem receber do governo o valor de 15:000$000 réis. Mário Pahares, porém, foi ao Thesouro receber o valor, mas, depois, foi processado por crime de estelionato contra a Fazenda Nacional. Os suplicantes, tendo obtido uma carta de sentença, requereram a sua execução. Foi definido a inicial e expedido precatório

              Laport Irmão & Companhia (autor). União Federal (réu)