DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              15846 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 84$292 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

              Sem título
              Imposto sobre a Renda, valor de 54$000 réis, 1930
              15855 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 91$500 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

              Sem título
              18730 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora da ré pelo valor de 10:000$000 réis, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com juros de mora custas. A quantia se refere a multa imposta pelo Thesouro Nacional por infração do Regulamento 14808 de 17/05/1921. A dívida não foi quitada e teve início o processo de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal. A Fazenda agravou e o Supremo Tribunal Federal recorreu o recurso. Após a quitação da dívida o processo foi arquivado.

              Sem título
              Auto de Penhora, 1920
              19005 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora do réu pelo valor de 400$000 réis, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento no prazo de 24 horas. O juiz deferiu o requerido.

              Sem título
              19337 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora do réu, estabelecida na Rua São Luiz Gonzaga 472 pelo valor de 2:500$000 réis, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento no prazo de vinte e quatro horas, com as custas do processo. A quantia se refere a multa imposta pela Coletoria Federal, em Niterói, por infração do Decreto n° 14648 16/01/1921 artigo 219. Foi expedido o mandado e dado início ao executivo fiscal e a penhora. O réu entrou com um recurso de embargo que foi negado provimento. O réu entrou com um recurso de agravo, que não foi reconhecido.

              Sem título
              Multa, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921
              19659 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora do réu no valor de 100$000 réis, referente a infração do Decreto n° 15003 de 15/09/1921 artigo 769, requereu um mandado executivo, a fim de haver a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. O juiz deferiu o pedido da inicial, o réu entrou com um pedido de embargo contra o despacho que foi julgado provado e a penhora insubsistente. O autor apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento.

              Sem título
              20071 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora da suplicada no valor de 946: 569$380 réis, importância pela qual pediu intimação à devedora para o pagamento do principal e custas. A quantia era devida ao Tesouro Nacional por taxas do Cais do Porto. O 2º. Volume consiste me notas de dívida por despachos livres de mercadorias, de 02/06/1916 a 30/11/1918. Trata-se do 2º. Volume de um executivo fiscal em que constam apenas notas fiscais.

              Sem título
              Imposto de Renda, 1930
              20463 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 58$850 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

              Sem título