O suplicante vem por meio desse processo requerer o pagamento do valor de 188$000, correspondentes a soldada de um mês de 17 dias, a 120$000 perante a ré. Tal soldado corresponde a viagem realizada pelo vapor Amazonas, que saiu do Porto do Rio de Janeiro com destino ao Porto de Mossoró, com carregamento de sal. O juiz deferiu a inicial

O primeiro Tenente do Exército, Aryclio Pinto Teixeira, quando exercia as funções de tesoureiro do 11º Regimento de Cavalaria Independente, recebeu da Fazenda Nacional o valor de 18:000$000 réis, para suprimento da Organização Militar. O Tenente depositou a quantia em uma agência do Banco do Brasil, em Campo Grande, em seu nome. Com o seu falecimento, em 02/02/1928, a União pediu o seqüestro do valor de 17:867$600 réis, a fim de que a importância não fosse incorporada ao inventário de cujos. O Juiz deferiu a inicia

A autora, sociedade de seguros de vida, com sede à Avenida Rio Branco 125 Rio de Janeiro, alegou que em Setembro de 1936 foi notificada pela Recebedoria do Distrito Federal de que o imposto de indústrias e profissões do ano de 1937 era no valor de 30:080$000 réis. A autora não se conformando com este lançamento, alegou que, de acordo com o Decreto n° 5142, de 27/02/1934 achava-se isenta do pagamento do imposto, por não ter sido a indústria de seguros incluída na tabela. Como a Recebedoria ainda não havia decidido o caso da autora, esta requereu que em hora marcada fosse a ré receber o valor de 11:040$000 réis referente ao dito imposto, do 1o. semestre de 1937, sob pena de depósito na Caixa Econômica. Foi julgado por sentença o termo de desistência.

O autor era instituição de previdência social, subordinado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Era credor da ré, instituição de caridade na Rua Aristides Caire, 339, pelo valor de 156$000 réis, referente às contribuições de associados e da empresa na forma do Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22. Assim, requereu um mandado executivo, a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. Foi deferido o requerido

A autora, mulher, estado civil viúva, Maria da Glória Rodrigues Ferrão Pinto Moreira, Julieta de Mattos Villardebó, casadas, e Jayme de Serqueira Ferrão requerem a entrega de onze apólices da dívida pública das quais eram proprietários e foram alienados. Os autores herdaram as apólices, de acordo com o Inventário dos Bens e a respectiva partilha de bens de Antônio Serqueira Ferrão, e pediram o alvará de transferência à Caixa de Amortização. Contudo, sob alegação que os números das apólices não estavam corretos, o alvará não foi cumprido. Descobriu-se que as apólices foram transferidas por meio de procuração falsa para Edmundo Vidal. O falso proprietário recebeu os juros respectivos no valor de 3:575$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A autora, sendo credora da ré, mulher, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 31$050 réis no prazo de 24 horas

A autora, sendo credora da ré, mulher, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 134$138 réis no prazo de 24 horas

A autora, por seu advogado, tendo de intentar uma ação possesória de força espoliativa contra a ré, repersentada no caso pelo Inspetor da Alfândega, que retém, depois de pagos todos os direitos, mercadorias de propriedade da autora, requer que seja ordenado o depósito na Caixa Econômica, em nome da autora, do valor de 1:438$340 réis, correspondente à multa ilegalmente cobrada. O pedido foi deferido.

A Fazenda Nacional, por seu representante, em cumprimento de carta precatória do Juízo Federal da Seção de São Paulo, requereu a intimação da executada, residente na Capital Federal, para o pagamento no prazo de 24 horas, o valor de 150$000 réis, provenientes de multa por infração do regulamento aprovado pelo Decreto n° 14648 de 26/01/1932 sob pena de penhora em tantos bens quanto bastassem para satisfação da dívida. Foi deferido o requerido.

O réu era despachante da Imprensa Naval. Para os exercícios de 1923 e 1924 recebeu o valor de 14:500$000 réis para despesas de frete, despachos e armazenagens. Apesar de intimado e sendo responsabilizado por acórdão do Tribunal de Contas de 25/06/1926, não apresentou e excedente no valor de 8:789$030 réis. Pediu-se mandado de seqüestro de bens para o pagamento do principal e juros. O Juiz deferiu o requerido