DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              19994 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, em cumprimento da carta precatória vinda de Alagoas, intima os réus, estabelecidos na Rua da Alfândega 132, Rio de Janeiro, para pagamento do valor de 200$000 réis pr infração do Decreto n° 17464, de 06/10/1926 art 64, em 24 horas, sob pena de penhora. Pedido deferido.

              Juízo Federal da Seção do Estado de Alagoas (deprecante). Juízo da 1a Vara do Distrito Federal (deprecado). Fazenda Nacional (autor). C. Bacher e Companhia (réu)
              14274 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória passada no estado de Alagoas dirigida à Fazenda Nacional a fim de ser expedido um mandado executivo contra Carlos Boschem Companhia, estabelecidos na Rua Visconde de Bonfim, 1326 e Rua Teófilo Otoni, 31 . O Juiz deferiu o requerido

              Juízo Federal do estado de alagoas (autor). Juízo federal da 2a. vara do distrito Federal (réu)
              14310 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória passada no estado de Alagoas a requerimento da Fazenda Nacional a fim de ser expedido um mandado executivo contra A Peres Companhia, comerciantes estabelecidos na Avenida dos Passos, 34. O Juiz deferiu o requerido

              Juízo Federal do Estado de Alagoas (autor). Juízo Federal da 2a. Vara Federal (réu)
              Carta Precatória, 1930
              14273 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória passada no estado de Alagoas e dirigida à Fazenda Nacional a fim de ser expedido um mandado executivo contra F. Gomes, estabelecidos na Rua da Alfandêga, 110, na cidade do Rio de Janeiro. O Juiz deferiu o requerido

              Juízo Federal da seção de alagoas (autor). Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal (réu)

              Trata-se de carta precatória requisitória passada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública ao Supremo Tribunal Federal, expedida a favor do autor, para pagamento do valor de 95:888$970 réis referentes aos prejuízos que sofreu em decorrência da falta de entrega de trilhos destinados à construção do ramal de Curralinho a Diamantina, da Estrada de Ferro Vitória a Minas. O juiz deixou de atender à requisição

              União Federal (réu)

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 400$000 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

              Fazenda Nacional (executante). C. Zachur & Companhia (executado)
              18740 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, requer a execução da sentença na qual a ré foi condenada ao pagamento de uma pensão anual no valor de 6:000$000 e da diferença de 2:400$000 réis que não foi paga a autora desde que se habilitou aquela pensão. A petição inicial se referia a uma ação ordinária proposta pela autora, estado civil solteira e maior, a fim de obter a pensão de montepio a que tem direito com a morte do contribuinte Francisco Pereira Passos, ex-diretor da Estrada de Ferro do Brasil, seu pai. Foi deferido o requerido na petição inicial, sendo expedido o precatório.

              União Federal (réu)
              Carta de Sentença, 1917
              17080 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, filha do finado ministro Ovidio Fernando Trigo de Loureiro, pleiteou o pagamento da diferença da pensão do montepio que recebia por falecimento do contribuinte como ministro do Supremo Tribunal Federal. O montepio deveria corresponder a metade do ordenado do ministro. A suplicante requereu a execução da carta sentença obtida. O juiz deferiu o requerido.

              União Federal (réu)
              16906 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sócio liquidante da firma Seigneuret e Masset, requer a execução da sentença proferida a seu favor para o pagamento do valor de 13:000$000. A petição iicial se refere ao fornecimento da firma de mercadorias para o Engenheiro das doras do Ministério da Justiça. Aconece que a conta de 250 barricas de cimento branco Lafarge e 250 quartolas de cimento amarelo Roquefort, vindas no vapor Mont Vensaux, não foi paga. O juiz deferiu a expedição do precatório

              União Federal (réu)