DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              Processo Judicial
              20796 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O executado foi condenado pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 60$000 réis ao exequente. Este recorreu à Justiça após ser dispensado sem aviso prévio. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido.

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