DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              16678 · Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora da ré, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 14:500$000 réis no prazo de 24 horas

              Companhia de Saneamento Rio de Janeiro (réu). Fazenda Nacional (executante)
              Mandado de Intimação, 1919
              15581 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 147$200 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

              Fazenda Nacional (executante)
              Mandado de Intimação e Penhora, 1933
              18587 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 138$855 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

              Fazenda Pública Federal (executante)
              19875 · Dossiê/Processo · 1939; 1943
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco 128, Rio de Janeiro, requereu mandado executivo para obter o pagamento do valor de 2:932$700 réis, conforme o Decreto n° 980, de 17/12/1938. O juiz expediu o mandado.

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários autor)
              Jornal Diário Oficial, 08/10/1937
              19872 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, conforme o Decreto n° 22132, de 25/11/1932e a decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Dsitrito Federal, requereu contra a empresa executada o pagamento do valor de 29:750$000 cruzeiros ao seu empregado, Alexandre Bousquet, por ter sido dispensado sem justa causa. Citaram-se o Decreto n° 24742, de 14/07/193 arts 4 e 425 e o Decreto n° 3084, de 6/11/1898. O pedido foi deferido.

              Procuradoria do Departamento Nacional do Trabalho (autor). Rodrigues e Cia (executado)

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 150$200 réis, no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água

              Fazenda Municipal (executante)

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 131$800 réis, no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água

              Fazenda Municipal (executante)
              14093 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 548$000 réis, no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República, sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água

              Fazenda Nacional (executante)
              22325 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional foi credora do réu pelo valor de 1:718$200 réis, referente ao Imposto sobre a Renda do ano de 1931. O réu era residente à Rua da Quitanda, 59, Rio de Janeiro, Centro, e possuía um prazo de 24 horas para efetuar o pagamento, sob a pena de penhora de quantos bens fossem necessários, até que se cumprisse o valor da dívida. Tratava-se de Imposto de Renda do exercício de 1931. O juiz Costa e Silva deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou não provados os embargos. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo

              Fazenda Nacional (autor)

              A suplicante, mulher, na qualidade de sócia farmacêutica responsável da firma João Ribeiro de Freitas, requereu ação de embargo a terceiros, no executivo que a Fazenda Nacional mavia contra João de Freitas e Cia. O juiz deferiu o requerido

              Fazenda Nacional (réu)