O autor alegou que no dia 26/4/1923 efetuou o desconto de uma nota promissória no valor de 250:000$000 réis ao réu. O autor requereu expedição de uma carta precatória ao Estado do Rio Grande do Sul para citação do réu, a fim de que este efetivasse o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Processo sem sentença
Banco Holandez da America do Sul (autor). W. J. Kalis Wzn & Co's Baggermaatschappij (réu)DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA
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Os executados foram condenados pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 760$000 réis ao exequente. Este recorreu á Justiça após ter sido demitido sem justa causa, durante o período em que foi dispensado pelo seu patrão. O empregado alegou que pediu a dispensa a fim de cumprir as etapas de avaliação e seleção no alistamento ao serviço militar obrigatório. Foram citados o Decreto n° 22132, de 25/11/1932 art 23, o Decreto n° 24742, de 14/07/1934 art 4 e o Decreto n° 3084 art 425. O Pedido foi deferido.
Procuradoria do departamento Nacional do Trabalho (autor). Lopes de Abreu e Meneses LTDA (executados)A executada foi condenada pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 506$400 réis ao executante. Este recorreu à Justiça após ter sido dispensado sem aviso prévio e com oito dias de salários vencidos. Foram citados o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, e o Decreto 3084 de 06/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido
Departamento Nacional do Trabalho (suplicante). Sociedade Palácio das Diversões Limitada (executada)A autora era credora dos réus no valor de 1323,80 cruzeiros, referente ao imposto de renda de 1949 mais multa. Em 1953, a suplicante informou que havia sido paga pelo executado a dívida ajuizada e custas e requereu o arquivamento do processo.
Fazenda Nacional (autor)Foi pedido mandado executivo para cobrança do valor de 10:290$000 réis sob pena de penhora de bens e custas, devidos por aluguéis não pagos pelo próprio nacional ao Caminho da Freguezia 77, Rio de Janeiro. Foi citado o Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido.
União Federal (autor)O executado foi condenado pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 60$000 réis ao exequente. Este recorreu à Justiça após ser dispensado sem aviso prévio. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido.
Departamento Nacional do Trabalho (autor). Regis e Agostini (executado)Trata-se de traslado de autos de ação executiva em que o suplicante se disse credor do suplicado no valor de 34:000$000 réis, juntando nota promissória. Tinha pedido mandado de pagamento incontinenti do principal, juros e custas, sob pena de penhora de bens. O réu residia à Rua Haddock Lobo 10. Trata-se do 1o. volume dos autos do processo, não havendo conteúdo jurídico a ser descrito.
A autora, sediada à Avenida Treze de Maio, 33/35, Rio de Janeiro, era credora do réu e de sua mulher no valor de 200:000$000 réis, com juros de 10 por cento ao ano, em 180 prestações mensais de 2:028$600 réis, tendo como garantia o imóvel onde eles moram . Ele era profissão educador e ambos residem na Rua Mauá, 5, Santa Tereza, Rio de Janeiro. Os réus deixaram de pagar as perstações vencidas. A autora pediu o pagamento do principal, multa e juros de mora, no prazo de 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da autora
Caixa Econômica do Rio de Janeiro (autor)A autora, autarquia bancária, com sede à Avenida Treze de Maio, 33/35, Rio de Janeiro, baseou a ação no Código Civil, artigos 762 e 826 e no Código de Processo Civil, artigo 298. Ela era credora dos réus no valor de 4.397,76 cruzeiros, sujeito à corerção monetária, em virtude de inadimplência de contrato de mútuo, sob garantia hipotecária do imóvel à Rua Hermenegildo de Barros, 16, Santa Tereza, Rio de Janeirª A autora pediu o pagamento em 24 horas. Foi homologada a desistência
Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (autor)A autora era credora do valor de 2.099,60 cruzeiros, representado em nota promissória vencida e não paga. Este requereu a citação dos réus, para penhora. Dá-se o valor causal de 2.100,00 cruzeiros. A autora desistiu da aç㪠Desitência.
Caixa Econômica Federal (autor)