DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; MULTA

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              Certidão de Dívida Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional Estado de São Paulo, 1936. Cobrança de Pagamento de Multa, Cartório do Juizo Federal, 1936. Mandado de Citação, 1939. Carta Precatória, Juizo Federal de São Paulo para Juizo Federal do Distrito federal, 1937. Decreto nº 960 de 17/12/1936, artigo 3, 6. Decreto nº 14648 de 26/01/1921, artigo 8 e 14. Decreto nº 17464 de 06/10/1936
              21400 · Dossiê/Processo · 1939; 1940
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, por seu representante, no executivo fiscal iniciado no Juízo de Direito dos Feitos da Fazenda Pública no Estado de São Paulo, contra J. E. Calfat & Cia, estabelecidas na Capital Federal, requereu a expedição de mandado de intimação do executado a fim de pagar o valor de 480$000 réis, referente a multa por infração do Decreto nº 14684 de 26/01/1921. Seu pedido se deu nos termos do Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigo 3 . O juiz deferiu o requerido

               Sans titre