DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; LEILÃO

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              19699 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O procurador do Departamento Nacional do Trabalho no cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto n° 22132 de 25/11/1932art. 23, requereu a execução da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que estabelece o pagamento do valor de 750$000 réis ao trabalhador José de Souza Casal, relativo à indenização por dispensa sem justa causa. O juiz deferiu o requerido em petição inicial.

              Departamento Nacional do Trabalho (autor). Ribeiro & Figueiredo (réu)
              19695 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho no cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto n° 22132 de 25/11/1932 art. 23, requereu ação para execução da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra Ribeiro e Figueiredo que foram condenados ao pagamento do valor de 816$000 réis a Antenor Busoli, trabalhador, que foi dispensado sem aviso prévio e tinha salários atrasados a receber. dispensa. O juiz deferiu o requerido em petição inicial, e expedido o mandado executivo, sendo quitada a dívida.

              Departamento Nacional do Trabalho (autor). Ribeiro & Figueiredo (réu)