DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; CARTA PRECATÓRIA

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              Certidão de Dívida, 1938
              20090 · Dossiê/Processo · 00/00/00
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era credora do réu no valor de 2:893$300 réis, referentes aos aluguéis relativos ao próprio nacional localizado à Estrada Porto de Inhaúma 43. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo conforme o Código do Processo Civil e Comercial artigo 381, a fim de obter pagamento da dívida. Foi deferido o requeridª

              União Federal (autor)
              17563 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autra requereu os cálculos do principal, juros e custos, em que foi a ré condenada a pagar-lhe, e que, assim, seja expedida a carta precatória ao Tesouro Nacional de acordo com o Decredo 3084 de 05/11/189 art, 41, parte V. A petição inicial é referente ao naufrágio da lancha Izabel, de propriedade da autora, provocado pela lancha Fernando Lobo a serviço dos Correios e, portanto, de propriedade da União. Ojuiz mandou expedir a precatória requerida.

              Rio de Janeiro Lighterage Cmpany Limited (autor). União Federal (réu)
              18247 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Marcos Paulo Rodrigues e sua mulher. Josina Soares Ladeira requerem a expedição de precatória para que a Recebedoria do Distrito Federal levante o valor. de 150$000 réis, referente ao depósito feito pela ré para o ,pagamento independente de execução, dedois messes de alugel de uma casa situada na Praça do Comércio, cidade de Cataguazes Minas Gerais., da quel os autores são proprietários. A precatória requerida foi expedida

              Companhia de Telefones Interestaduais (réu)
              18246 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, engenheiro civil, por sua curadora mulher Maria da Silva Pereira Novis, requer a execução da sentença proferida a seu favor, fim de que seja feita a conta do capital e juros devidos pela ré e que seja expedida a precatória ao Ministério da Fazenda para efetuação do pagamento. O Supremo Tribunal Federal de acordo com a cláusula XVIII do contrato entre o autor e a ré para a exploração dp arrendamento a Estrada de Ferro de Barité, obrigou o pagamento do valor de 104:234$350 réis, provenientes de vários transportes de material destinado s ao serviço de prolongamento, constituidos diretamento pela administração pública. As contas foram corrigidas e por isso o embargo foi anulado e precatório expedido

              União Federal (réu)
              Carta Precatória, Juízo Federal da 01ª Vara, 1930
              15270 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória referente à dívida de Antônio Perpétuo e Companhia, estabelecidos à Rua Theophilo Ottoni, 127, Rio de Janeiro, no valor de 50$000 réis, que deverá ser paga em um prazo de 24 horas ou que se faça a penhora dos bens até chegar a importância citada. O Juiz mandou que o requerido na carta fosse cumprido

              Juízo Federal da Secção do Distrito Federal (autor). Juízo Federal da Secção do Estado de Alagoas (réu). Antônio Perpetuo & Companhia (executado)
              18726 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a carta precatória do Estado do Maranhão, intima os réus, estabelecidos na Rua Buenos Ayres no. 211, para pagamento do valor de 100$000 réis, por multa imposta pela Alfândega do Maranhão, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido.

              Juizo Federal do Estado do Maranhão (deprecante). Juizo Federal da 1a. Vara (deprecado). Fazenda Nacional (suplicante)
              19743 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Estado de Alagoas, intima o réu, estabelecido na Rua das Andradas no. 102, Rio de Janeiro, para o pagamento do valor de 600$000 réis por infração do Decreto no. 17464 de 06/10/1926 art. 62, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

              Juízo Federal do Estado de Alagoas (deprecante). Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (deprecado). Fazenda Nacional (suplicante). J. E. Gil (suplicado)
              Carta Precatória, 1934
              20064 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              José de Castro Nunes, juiz da 2ª. Vara do Distrito Federal, requereu o cumprimento da sentença que condenou Giovanna Saggessi Wright, mulher, a pagar à Fazenda Nacional o valor de 200$000 réis, proveniente da diferença de laudêmio a que está sujeita pela venda do domínio útil do terreno de marinhas na Praia de Charitas, em Niterói Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido.

              Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro (autor). Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal (réu)
              Carta Precatória, 1928
              19006 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a carta precatória passada pelo Juízo do Estado de Minas Gerais, requer um mandado de intimação e penhora contra Pereira Gabriel & Companhia, estabelecidos na Praça da República no. 25, para pagamento do valor de CR$ 5:000$000, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

              Juízo Federal da Secção de Minas Gerais (deprecante). Juízo Federal da 1a. Vara (deprecado). Pereira Gabriel & Companhia (suplicado)
              20031 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Estado de Alagoas, requer a expedição de mandado de avaliação dos bens penhorados da ré, depositados na Rua Boticotú no. 144. O juiz deferiu o requerido.

              Juízo Federal da Seção de Alagoas (deprecante). Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (deprecado). Fazenda Nacional (suplicante). Indústrias Reunidas Alba S.A (suplicado)