A autora, atendendo a carta precatória do Estado do Maranhão, intima os réus, estabelecidos na Rua Buenos Ayres no. 211, para pagamento do valor de 100$000 réis, por multa imposta pela Alfândega do Maranhão, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido.
Juizo Federal do Estado do Maranhão (deprecante). Juizo Federal da 1a. Vara (deprecado). Fazenda Nacional (suplicante)DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; CARTA PRECATÓRIA
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Trata-se de uma carta precatória referente à dívida de Antônio Perpétuo e Companhia, estabelecidos à Rua Theophilo Ottoni, 127, Rio de Janeiro, no valor de 50$000 réis, que deverá ser paga em um prazo de 24 horas ou que se faça a penhora dos bens até chegar a importância citada. O Juiz mandou que o requerido na carta fosse cumprido
Juízo Federal da Secção do Distrito Federal (autor). Juízo Federal da Secção do Estado de Alagoas (réu). Antônio Perpetuo & Companhia (executado)O autor, engenheiro civil, por sua curadora mulher Maria da Silva Pereira Novis, requer a execução da sentença proferida a seu favor, fim de que seja feita a conta do capital e juros devidos pela ré e que seja expedida a precatória ao Ministério da Fazenda para efetuação do pagamento. O Supremo Tribunal Federal de acordo com a cláusula XVIII do contrato entre o autor e a ré para a exploração dp arrendamento a Estrada de Ferro de Barité, obrigou o pagamento do valor de 104:234$350 réis, provenientes de vários transportes de material destinado s ao serviço de prolongamento, constituidos diretamento pela administração pública. As contas foram corrigidas e por isso o embargo foi anulado e precatório expedido
União Federal (réu)Marcos Paulo Rodrigues e sua mulher. Josina Soares Ladeira requerem a expedição de precatória para que a Recebedoria do Distrito Federal levante o valor. de 150$000 réis, referente ao depósito feito pela ré para o ,pagamento independente de execução, dedois messes de alugel de uma casa situada na Praça do Comércio, cidade de Cataguazes Minas Gerais., da quel os autores são proprietários. A precatória requerida foi expedida
Companhia de Telefones Interestaduais (réu)A autra requereu os cálculos do principal, juros e custos, em que foi a ré condenada a pagar-lhe, e que, assim, seja expedida a carta precatória ao Tesouro Nacional de acordo com o Decredo 3084 de 05/11/189 art, 41, parte V. A petição inicial é referente ao naufrágio da lancha Izabel, de propriedade da autora, provocado pela lancha Fernando Lobo a serviço dos Correios e, portanto, de propriedade da União. Ojuiz mandou expedir a precatória requerida.
Rio de Janeiro Lighterage Cmpany Limited (autor). União Federal (réu)A autora era credora do réu no valor de 2:893$300 réis, referentes aos aluguéis relativos ao próprio nacional localizado à Estrada Porto de Inhaúma 43. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo conforme o Código do Processo Civil e Comercial artigo 381, a fim de obter pagamento da dívida. Foi deferido o requeridª
União Federal (autor)A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal de Secção do Estado do Amazonas, intima a ré, pelo seu representante advogado Ricardo Xavier da Silveira, para pagar o valor de 1:875$269, referente a diferença de direitos devidos à Fazenda Nacional, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.
Juízo Federal da Secção do Estado do Amazonas (deprecante). Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (deprecado). Fazenda Nacional (suplicante). Madeira Mamoré Railway Company (suplicada)A autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Estado de Alagoas, intimou o réu para pagamento do valor de 1:200$000 réis no prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.
Juízo Federal da Seção de Alagoas (deprecante). Juízo Federal de 1a. Vara (deprecado)A autora, atendendo a carta precatória do Juízo de Direito do Estado de Minas Gerais em 19/10/1938, requer a intimação do réu, residente na Avenida Rio Branco 137, para pagamento do valor de 500$000, referente a multa por infração do Decreto n° 23569, de 11/12/1933, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.
Fazenda Nacional (autor)A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal de Minas Gerais em 11/06/1935, requer a intimação da ré, na Avenida Rio Branco, Edifício Eldorado, para pagamento do valor de 100$000, referente a pena por infração do Decreto 17464 de 06/10/1926 artigo 112, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.
Juizo Federal do Estado de Minas Gerais (deprecante). Juizo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (deprecada). Fazenda Nacional (suplicante). Casa David (suplicada)