DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; CARTA PRECATÓRIA

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              18726 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a carta precatória do Estado do Maranhão, intima os réus, estabelecidos na Rua Buenos Ayres no. 211, para pagamento do valor de 100$000 réis, por multa imposta pela Alfândega do Maranhão, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido.

              Juizo Federal do Estado do Maranhão (deprecante). Juizo Federal da 1a. Vara (deprecado). Fazenda Nacional (suplicante)
              Carta Precatória, Juízo Federal da 01ª Vara, 1930
              15270 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória referente à dívida de Antônio Perpétuo e Companhia, estabelecidos à Rua Theophilo Ottoni, 127, Rio de Janeiro, no valor de 50$000 réis, que deverá ser paga em um prazo de 24 horas ou que se faça a penhora dos bens até chegar a importância citada. O Juiz mandou que o requerido na carta fosse cumprido

              Juízo Federal da Secção do Distrito Federal (autor). Juízo Federal da Secção do Estado de Alagoas (réu). Antônio Perpetuo & Companhia (executado)
              18246 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, engenheiro civil, por sua curadora mulher Maria da Silva Pereira Novis, requer a execução da sentença proferida a seu favor, fim de que seja feita a conta do capital e juros devidos pela ré e que seja expedida a precatória ao Ministério da Fazenda para efetuação do pagamento. O Supremo Tribunal Federal de acordo com a cláusula XVIII do contrato entre o autor e a ré para a exploração dp arrendamento a Estrada de Ferro de Barité, obrigou o pagamento do valor de 104:234$350 réis, provenientes de vários transportes de material destinado s ao serviço de prolongamento, constituidos diretamento pela administração pública. As contas foram corrigidas e por isso o embargo foi anulado e precatório expedido

              União Federal (réu)
              18247 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Marcos Paulo Rodrigues e sua mulher. Josina Soares Ladeira requerem a expedição de precatória para que a Recebedoria do Distrito Federal levante o valor. de 150$000 réis, referente ao depósito feito pela ré para o ,pagamento independente de execução, dedois messes de alugel de uma casa situada na Praça do Comércio, cidade de Cataguazes Minas Gerais., da quel os autores são proprietários. A precatória requerida foi expedida

              Companhia de Telefones Interestaduais (réu)
              17563 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autra requereu os cálculos do principal, juros e custos, em que foi a ré condenada a pagar-lhe, e que, assim, seja expedida a carta precatória ao Tesouro Nacional de acordo com o Decredo 3084 de 05/11/189 art, 41, parte V. A petição inicial é referente ao naufrágio da lancha Izabel, de propriedade da autora, provocado pela lancha Fernando Lobo a serviço dos Correios e, portanto, de propriedade da União. Ojuiz mandou expedir a precatória requerida.

              Rio de Janeiro Lighterage Cmpany Limited (autor). União Federal (réu)
              Certidão de Dívida, 1938
              20090 · Dossiê/Processo · 00/00/00
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era credora do réu no valor de 2:893$300 réis, referentes aos aluguéis relativos ao próprio nacional localizado à Estrada Porto de Inhaúma 43. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo conforme o Código do Processo Civil e Comercial artigo 381, a fim de obter pagamento da dívida. Foi deferido o requeridª

              União Federal (autor)
              19858 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal de Secção do Estado do Amazonas, intima a ré, pelo seu representante advogado Ricardo Xavier da Silveira, para pagar o valor de 1:875$269, referente a diferença de direitos devidos à Fazenda Nacional, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

              Juízo Federal da Secção do Estado do Amazonas (deprecante). Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (deprecado). Fazenda Nacional (suplicante). Madeira Mamoré Railway Company (suplicada)
              19488 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Estado de Alagoas, intimou o réu para pagamento do valor de 1:200$000 réis no prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

              Juízo Federal da Seção de Alagoas (deprecante). Juízo Federal de 1a. Vara (deprecado)
              Processo judicial
              20078 · Dossiê/Processo · 1938; 1994
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, atendendo a carta precatória do Juízo de Direito do Estado de Minas Gerais em 19/10/1938, requer a intimação do réu, residente na Avenida Rio Branco 137, para pagamento do valor de 500$000, referente a multa por infração do Decreto n° 23569, de 11/12/1933, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

              Fazenda Nacional (autor)
              Processo Judicial
              20074 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal de Minas Gerais em 11/06/1935, requer a intimação da ré, na Avenida Rio Branco, Edifício Eldorado, para pagamento do valor de 100$000, referente a pena por infração do Decreto 17464 de 06/10/1926 artigo 112, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

              Juizo Federal do Estado de Minas Gerais (deprecante). Juizo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (deprecada). Fazenda Nacional (suplicante). Casa David (suplicada)