DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              O autor após obter certificado de importação, adquiriu 24 caixas contendo 3650 rolamentos de esferas de Nova York. A autora pediu abertura de crédito máximo no valor US$ 3.000,00 do Banco Francês e Brasileiro, o câmbio foi fechado à taxa no valor de Cr$ 18,92, um valor total de Cr$ 87.689,90. Após desembarque, os fiscais levaram 15 dias para examinar a mercadoria e concluíram que havia superfaturamento e suspenderam a entrega até que se pagasse a diferença apurada. O preço estipulado era 7 vezes maior, a mercadoria ficou 10 meses no armazém. Quando a mercadoria ia a leilão a autora pagou, sob protesto, o valor de Cr$ 2.322.891,20 e teve grande prejuízo. Os rolamentos em questão tinham preço superior porque não eram mais fabricados e a determinação dada pelos fiscais não corresponde à de mercado, e foi arbitrária. Autora requer devolução da diferença paga, indenização por perdas e danos, juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 2.000.000,00. A ação foi declarada prescrita

              Risel Auto Peças Limitada (autor). União Federal (réu)
              28724 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora tinha agência no Rio de Janeiro à Praça Pio X, 98, e pediu da ré o valor de Cr$30.000,00 como ressarcimento de prejuízos tidos com falta de carga marítima a bordo do vapor Rio Tocantins, portando de responsabilidade dos suplicados. A viagem tinha destino ao Porto de São Luiz, a mercadoria era de aguarrás e o indenizador pelo seguro foi Fonseca Almeida Comércio e Industria Sociedade Anônima. A autora foi julgada carecedora da ação. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

              Companhia de Seguros da Bahia (autor). Lloyd Brasileiro Pratrimônio Nacional (réu)
              36863 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, uma companhia de seguros, entrou com uma ação contra a ré, uma companhia de transporte marítimo, para requerer o pagamento de indenização pela falta e avaria de mercadorias transportadas no navio Rio Paraguaçu, de propriedade da ré, prejuízos pelos quais a autora pagou às suas firmas seguradas. O juiz José Edvaldo Tavares homologou a desistência da ação por parte da autora

              Companhia de Seguros da Bahia (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

              A autora, Companhia de Seguros com sede em Porto Alegre e sucursal na cidade do Rio de Janeiro, na Rua do Rosário nº 99, 7º andar, segurou mercadorias embarcadas no porto do Rio de Janeiro, e transportadas em vapores do suplicado. No porto de destino foi constatado que as mercadorias chegaram avariadas, em prejuízo total de Cr$ 450.000,00, coberto pela suplicante. Ele pediu o ressarcimento do valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao apelo.

              Protetora Companhia Nacional de Seguros Gerais (auto). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)
              32364 · Dossiê/Processo · 1958; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes, com base no Decreto nº 19 473 de 10/12/1930 artigo 1º e no Código Comercial artigo 101, 103, 519, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

              Companhia de Seguros Aliança da Bahia e outros (autor). Lloyd brasileiro Patrimônio Nacional (réu)
              33813 · Dossiê/Processo · 1963; 1970
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora tinha sede na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, e pediu entrega de mercadoria ou indenização. A ré, à Avenida Rodrigues Alves, 303, recebeu carregamento de cebolas frescas para transporte marítimo. 55.021,5kg da mercadoria, no valor de Cr$ 1.191.515,00, foram descarregadas com avaria de carga marítima. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

              Joaquim Oliveira Sociedade Anônima Comercio e Indústria (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)