DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              Averbações(41) 1959. procuração, 1960. tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ. Apólice nº 22.395, 1959. conhecimento de frente 1959. 16 Notas Fiscais, 1959. 40 certificado de vistoria, 1959. termo de vistoria, 1959. Código Comercial, artigo 728, artigo 666, artigo 102, Código Processo Civil, artigo 64, Decreto 19473 de 10/12/1930, Lei 1341 de 1951, artigo 38-V
              42055 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com agência na Praça Pio X, nº 98, contratou com as Indústrias São Miguel de Produtos Alimentícios Ltda de um seguro de mercadorias embarcadas no vapor Loide Cuba, do réu. Acontece que ao chegarem em Belém, constatou-se avarias no valor de Cr$ 215.712,00, obrigando-a ao pagamento de indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigo 728, requer a restituição da quantia. Processo inconcluso.

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