DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; PERDAS E DANOS

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              12935 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Comissão de Inspeção da Alfândega denunciou a empresa J. dos Santos Guimarães e Companhia por terem verificado que o valor atribuído no despacho é muito inferior ao da mercadoria despachada, de 1:624$000. O valor refere-se à importação de uma caixa contendo rendas de seda desembarcadas do navio a vapor inglês Arlanza no Porto do Rio de Janeiro. Com trata-se da importação de tecidos finos e sem fatura consular, a tarifa deveria ser maior que a cobrada. Autos inconclusos

              J. dos Santos Guimarães & Compania (réu). Alfândega do Rio de Janeiro (autor)