DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL

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              Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967. Demonstrativo do Pagamento de Adicional, janeiro a maio, 1969. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1765, de 18/12/1952. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3483, de 08/12/1958. Constituição Federal, artigo 150. Constituição Federal, artigo 100
              37264 · Dossiê/Processo · 1967; 1972
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os funcionários federais do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem impetraram mandado de segurança contra o diretor geral do departamento supracitado. Os suplicantes foram primeiramente contratados para trabalhar a serviço do coator em questão. Depois, foram efetivados como funcionários autárquicos, de acordo com a Lei nº 3967, de 1961, que previa o mínimo de 5 anos de trabalho para a promoção. Os impetrantes solicitaram que o diretor geral computasse os anos anteriores a efetivação, a fim de garantirem, além da aposentadoria, outros direitos legais, como a licença especial. O pedido de contagem não foi atendido e os impetrantes lançaram o mandado de segurança com o intuito de pressionar o impetrado a fazê-la. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo

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              Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967. Demonstrativo do Pagamento de Adicional, janeiro a maio, 1969. Lei nª 3780, de 12/07/1960. Lei nª 1765, de 18/12/1952. Lei nª 1533, de 31/12/1951. Lei nª 1711, de 28/10/1952. Lei nª 3483, de 08/12/1958. Constituição Federal, artigo 150. Constituição Federal, artigo 100
              37264 · Dossiê/Processo · 1967; 1972
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os funcionários federais do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem impetraram mandado de segurança contra o diretor geral do departamento supracitadª Os suplicantes foram primeiramente contratados para trabalhar a serviço do coator em quest㪠Depois, foram efetivados como funcionários autárquicos, de acordo com a Lei nª 3967, de 1961, que previa o mínimo de 5 anos de trabalho para a promoç㪠Os impetrantes solicitaram que o diretor geral computasse os anos anteriores a efetivação, a fim de garantirem, além da aposentadoria, outros direitos legais, como a licença especial. O pedido de contagem não foi atendido e os impetrantes lançaram o mandado de segurança com o intuito de pressionar o impetrado a fazê-la. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo

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