Os estudantes brasileiros Sérgio Emanuel Dias Campos e Sylvio Clemente da Motta, ambos solteiros e residentes na cidade do Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra o reitor da Universidade do Brasil. A autoridade universitária expulsou-os da faculdade em questão, sendo que eles não receberam prévio comunicado sobre o assunto antes de ser divulgado pela imprensa. Tal sentença é oriunda de um inquérito disciplinar do qual participaram e os estudantes esperam que o mandado presente anule o inquérito, realizado sem as formalidades legais, e portanto, gerando conseqüências nulas. Processo inconcluso

As firmas impetrantes ganharam uma concorrência para execução de serviços de suas especialidades, junto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER. O DNER antecipou aos suplicantes de que deveriam pagar o imposto do selo no ato da lavratura dos contratos por exigência da impetrada. Os suplicantes alegam que pela Constituição Federal, artigo 15, artigo 15, parágrafo 5, o pagamento do referido imposto era indevido, visto que o DNER era uma autarquia que representava a União Federal. A liminar foi concedida e posteriormente revogada, e o processo não possui sentença

As autoras, sociedades comerciais, apoiados na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança contra ato administrativo fiscal praticado pelo delegado regional do imposto de renda no Distrito Federal e pelo chefe da seção de lucros extraordinários. As impetrantes eram contribuintes do imposto de renda adicional. O segundo réu deixou de encaminhar os recursos referentes ao imposto ao Egrégio 1º. Conselho de Contribuintes. Assim, requereram que o ato impugnado fosse cassado, a fim de determinar o prosseguimento dos processos administrativos com o encaminhamento à 1ª. Câmara do Conselho supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz denegou a segurança a impetrada, coube agravo de petição onde, por unanimidade de votos negou-se provimento

A impetrante requereu um mandado de segurança contra o Sr. Inspetor da Alfândega e o Superintendente da administração do porto do Rio de Janeiro; a autora importou 50 latas de azeite puro de oliveira vindas da cidade de Servilha, no navio Stig Gorthon; de acordo com a autoridade coatora, no entanto, a mercadoria só poderia ser desembaraçada mediante o pagamento de multa prevista na Lei nº 3244, artigo 60, de 14/08/1957, violando o dirieto líquido e certo da autora; assim, alegando abuso de poder, a suplicante requereu que o desembaraço alfandegário da mercdoria fosse liminarmente concedido, e requereu também que não fosse cobrada nenhuma armazenagem decorrente da retenção ilegal da mercadoria; o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; juiz Marcelo Santiago julgou procedente a ação; o réu agravou ao TFR, que negou provimento

A autora, sediada no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 277, com base na circular n. 16, de 1958 do Ministro da Fazenda impetrou mandado de segurança contra ato do coator que exigiu o pagamento de imposto e direitos alfandegários acima do determinado por lei, a autora alegou que o agente fiscal efetuou tal cobrança em virtude de má interpretação da composição de uma máquina impressora marca multilith offset. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança impetrada. Houve agravo, mas sob relatoria do ministro Henrique D`Ávilla, TFR negou-se provimento ao recurso

Dentre outros suplicantes qualificados, Geraldo Antônio de Moura Filho, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Travessa Dantas Mauricio Lacerda vem, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a presidência do IAPETC por não pagar-lhe o abono de percentual no valor de 30 por cento, que seria acrescido em seus vencimentos no intuito de reajustá-los. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo e, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg, TFR deu-se provimento ao recurso para cassação

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, militar e de estado civil casado, impetraram um mandado de segurança contra os Srs. inspetor da alfândega e superintendente da administração do porto do Rio de Janeiro. Cada impetrante, ao regressar do exterior, trouxe um automóvel da marca Chevrolet. Todavia, o réu estaria cobrando o pagamento do imposto de consumo. Os suplicantes alegaram que a dita exigência era indevida, pois os veículos eram bens de uso pessoal. Destarte, os autores requereram que os carros fossem desembarcados independentemente daquele imposto e que só o 1º. Período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, para que a primeira autoridade impetrada se abstenha de exigir dos impetrantes qualquer pagamento. Os ministros do TFR deram provimento para cassar a segurança

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, são contadores nível 18B do Ministério da Fazenda. Requereram, ao Conselho Regional de Contabilidade no Estado da Guanabara, o reconhecimento da habilitação legal para o desempenho das funções de contador no serviço público federal, amparados pelo Decreto-Lei nº 2416, de 17/07/1940 e pelo Decreto-Lei nº 349, de 23/03/1938. Indeferidos os pedidos, os suplicantes recorreram aos Conselho Federal de Contabilidade, que lhes negou provimento, sob alegação de que as referidas leis somente ampararam os funcionários que, não sendo portadores do diploma de contador, exerciam cargos de contador por mais de 20 anos. Inconformados, os suplicantes, baseando-se na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, propuseram uma mandado de segurança a fim de serem reconhecidas as habilitações para o exercício do cargo de contador no serviço público federal. O provimento recurso interpelado pelo autor fora negado após agravo de petição, sob relatoria do Ministro Márcio Ribeiro, Djalma da Cunha Mello, negou-se provimento novamente

os autores alegam que o réu só vem liberando ao automóveis embarcados no exterior, quando cobertos por conhecimento marítimo anterior à 02/01/1951, como ocorreu com os automóveis dos autores, o que é ilegal segundo a Lei nº 1205, de 24/10/1951, onde os automóveis anteriores a vigência desta lei, deveriam ser liberados sumariamente. Assim, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, requerendo o embaraço de seus automóveis como lhes é de direito. Por conta da liberação pelo Sr. Ministro da Fazenda dos objetos das seguranças impetradas, tendo eles então desaparecido não reconhece-se mais a ação

Os impetrantes exerciam funções permanentes no Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro como torneiros mecânicos, soldadores elétricos e serventes, tendo sido admitidos no curso de 1961 ou antes. Entretanto, apesar de serem funcionários de caráter permanentes, foram demitidos pela autoridade coatora. Os suplicantes baseavam-se na Lei nº 3780, de 12/07/1960, Plano de Classificação de Cargos, no Decreto nº 50314, de 04/03/1961 e na Lei nº 4069, de 11/06/1962 para terem seus direitos garantidos. Nestes termos, os impetrantes, através de um mandado de segurança, objetivaram ser reintegrados no AMRJ, com ressarcimento dos direitos e vantagens aos quais possuíam e que sejam reenquadrados conforme as leis citadas acima. Processo inconcluso