DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL; RESPONSABILIDADE OBJETIVA

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              procuração, tabelião, Fernando Rocha Lassance, Av. Marechal Floriano, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, sobrado, 1960. fatura comercial, 1.375,00, 1959. custas processuais, 1960. Item II Artigo 1º decreto 43028/58. Artigo 17 e 56 Lei 3244/57. Artigo 8º. § 1º do Artigo 9º. Item II do Artigo 10 decreto-lei 8329/45
              42770 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudante, residente na cidade de São Paulo à Rua Itália, 245. Fez transferência de residência e trouxe dos EUA um automóvel, independente da licença prévia, conforme o Decreto nº 43028 de 1958. Pediu abstenção de cobrança de Imposto de Consumo, pelo 1º réu , e taxa de armazenagens , pelo 2º; O juiz substituto Jorge Salomão julgou procedente e concedeu o mandado de segurança impetrado. Após agravo de petição em mandado de segurança os ministros, sob relatoria do ministro Afrânio Antônio da Costa negaram provimento ao recurso. Após recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal a decisão foi: conhecido e desprovido, unânimente.

               Sans titre