DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; IMPORTAÇÃO; IMPOSTO; IMPOSTO DE CONSUMO

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              Procuração 3, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Substabelecimento de Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Certificado 3 de Dispensa de Licença de Importação, 1964. Custa Processual, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 43028 de 1958. Lei n° 2770 de 1956. Advogado Márcio Cesar Rodrigues Pereira, Rua Senador Dantas, 80/308
              37956 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Adjerme Gonçalves, Airton Silva, Silvio Jose João de Biscuccia, todos de nacionalidade brasileira, todos militares, requereram mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O réu teria lhes cobrado o Imposto de Consumo sobre o valor de 3 veículos que os autores trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu deixasse de realizar a cobrança desse imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança com recurso de ofício. No TFR se negou provimento ao recurso

               Sans titre