DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; EXTRAVIO; PERDAS E DANOS

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              procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116, RJ, em 1949. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45, RJ em 1948. procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138, RJ, 1948. recibos de indenização, 1945. notas fiscais e faturas, 1944. contratos de frete, 1945. laudos de vistoria, 1948. certificados de vistoria, 1948. decreto 19473 de 10/12/1930. Código Comercial, arts 101, 102, 159, 519, 529, 494
              29389 · Dossiê/Processo · 1949; 1954
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras requereram o pagamento de uma indenização no valor de 88.017,70 cruzeiros, baseadas no Código Civil, artigos 159, 1056 e 1518, devido ao extravio da carga. A ação foi julgada procedente em parte. Um réu agravou e apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. A União embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento

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