Os autores, almirantes, alegaram que, organizado o Supremo Tribunal Militar, Decreto nº 149 de 18/07/1903, seus membros tiveram assegurados os vencimentos correspondentes às suas patentes, além das vantagens de vitaliciedade. Por ato do governo foi fixada para os marechais, almirantes e ministros do STM gratificações no valor de 12 contos de réis anuais. Os autores requereram pagamento da gratificação. O juiz deferiu expedição do precatório conforme promoção do procurador