DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; SAÚDE PÚBLICA; MULTA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; SAÚDE PÚBLICA; MULTA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; SAÚDE PÚBLICA; MULTA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; SAÚDE PÚBLICA; MULTA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; SAÚDE PÚBLICA; MULTA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Processo Judicial
              27929 · Dossiê/Processo · 1921
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Devido a multas, a autora se afirmou credora do suplicado no valor de 1:000$000 réis. Pediu mandado para intimação do devido pagamento do principal com juros e custas. Teria ocorrido infração ao Decreto nº 14354 de 15/09/1920, artigo 524. O Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios acusou o vendedor ambulante de vender leite adulterado com água. O pedido foi deferido sem julgamento

              Sans titre