DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO; MULTA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Decreto Municipal, artigo 75. Executivo Fiscal, Prefeitura do Distrito Federal, 1938
              27909 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora alegou que era credora do réu no valor de 126$600 réis por Imposto de Legalização de Construção de um muro, exercício de 1938. Pediu sua intimação para o pagamento ou que nomeasse bens a penhora. O pedido foi deferido e o principal pago com as custas

               Fazenda Municipal (autor)