DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE RENDA

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Conta de Custas, 1934
              10863 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de carta precatória a requerimento da Fazenda Nacional para intimação da executada, a fim de que se obtivesse o pagamento de 21$000 réis referente ao imposto de renda, de acordo com a lei nº 960 de 17/12/1933, artigo 16. Processo inconcluso

              Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro (deprecante). Juízo Federal da 2a. Vara Federal (deprecado)