A autora era sociedade estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida à Rua Haddock, 22 a 32. Requereu ser restituída do valor da multa referente à Taxa Adicional do Imposto de Renda no exercício de 1947, imposta pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. Alegou que a taxa era inconstitucional. O juiz julgou a ação procedente, com recurso de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que lhe deu provimento