DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; COBRANÇA DE IMPOSTO; RESTITUIÇÃO; IMPOSTO; COBRANÇA INCONSTITUCIONAL

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              Imposto de Renda Pessoa Jurídica, 1947. Recibo Imposto de Renda, 1951. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1949. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Lei nº 81 de 29/08/1947. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Código do Processo Civil, artigo 320. Lei nº 3 de 02/12/1946
              22122 · Dossiê/Processo · 1949; 1955
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era sociedade estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida à Rua Haddock, 22 a 32. Requereu ser restituída do valor da multa referente à Taxa Adicional do Imposto de Renda no exercício de 1947, imposta pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. Alegou que a taxa era inconstitucional. O juiz julgou a ação procedente, com recurso de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que lhe deu provimento

               Sans titre