DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; COBRANÇA DE DÍVIDA; IMPOSTO PREDIAL E DE PENA D'ÁGUA

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              Imposto Predial, valor 100$000 réis, 1885
              8859 · Dossiê/Processo · 1890
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

              Fazenda Nacional (autor)
              Imposto de Indústrias e Profissões, 1913
              8893 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão no valor de 46$000 réis. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

              Fazenda Nacional (autor). M. Carvalho & Cia (réu)