DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; JUROS ABUSIVOS

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              36169 · Dossiê/Processo · 1964; 1979
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor tornou-se associado do Instituto como profissional autônomo com contribuição obrigatória de 8 por cento sobre o valor correspondente a 5 salários mínimos. Quando o autor foi recolher o valor de Cr$ 16.800,00 referente a sua contribuição do mês. Houve recusa, aparentemente pelo fato de o salário mínimo ter sido a base. O autor deseja se livrar dos juros de mora e quer que a ré receba a quantia. Dá-se valor de causa de Cr$ 16.800,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso

              Sin título