DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; RESSARCIMENTO

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              Procuração Tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126, RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186). Contrato Frete, 08/08/1951 e 13/02/1953. Faturas. Averbação de seguro de transporte. termo de vistoria de 22/07/1953 e 20/08/1953. Nota fiscal da Companhia Têxtil Athon Bezerra de Mello, 08/07/1953. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ. Código Comercial, artigos 728, 449. Código Civil, artigos 1524, 172. Decreto nº 19473 artigo 1º de 10/09/1930. Constituição Federal, artigo 146
              33442 · Dossiê/Processo · 1953; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora tinha sede na Rua Teófilo Otoni, 15, e tinha feito seguro de transporte marítimo e suas mercadorias transportadas em navios de propriedade do suplicado. Pagaram indenizações por extravios e avarias e pediram ressarcimento de prejuízos no valor total de Cr$ 31.747,20, juros, custas e honorários. O juiz Manoel de Castro julgou procedente a ação com recurso ex-officio. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte ao recurso. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

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