DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; RESCISÃO DE CONTRATO

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              Procuração, Tabelião José de Brito Freire - Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1960. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14. Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 2
              27380 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, com sede na Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, requereu uma ação para assegurar a rescisão de contrato de vendas de um imóvel no Núcleo Residencial da Fundação da Casa Popular em Deodoro firmado com o suplicado que não quitou as prestações devidas. A ação foi julgada procedente

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