O suplicante propôs ação ordinária contra a União Federal, a fim de anular a concorrência pública do Ministério da Saúde, que visava no vencedor a capacidade de fornecer alimentação para o mesmo ministério. A empresa escolhida não preenchia os requisitos necessários, mas tinha sido eleita por não ter concorrentes fortes. A insustentabilidade da escolha mostra-se evidente, justificando a ação proposta. autos inconclusos sem que fosse proferida sentença