DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; IMPOSTO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

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              Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 25/02/1953. Impresso do The National City Bank of New York, 1951 a 1953. Recibo The First National Bank of Miami, 1951. Decreto nº 24038 de 26/03/1934. Lei nº 156 de 27/11/1947. Lei nº 1383 de 13/06/1951
              24666 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede à Avenida General Justo, 275, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 20914 de 06/01/1932 e no Decreto nº 1815 de 18/02/1953, requereu a restituição do valor de 281.267,20 cruzeiros pago pela autora como Imposto de Câmbio, visto que alegou que era isenta do dito imposto, conforme as leis citadas. O autor abandonou a causa

               Sans titre
              Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1958. Escritura de Quitação de Preço de Promessa de Venda, 1958. Lei nº 3470 de 28/11/1958. Decreto nº 40702 de 31/12/1956. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946
              24688 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil desquitado, comerciante, requereu a restituição do valor de 29.785,00 cruzeiros, por conta do que lhe foi cobrado a título de Lucro Imobiliário, na venda do terreno à Rua Getúlio, 487, Freguesia do Engenho Novo, Rio de Janeiro, pelo fato de ser indevida cobrança, que foi paga pelo autor. A ação foi julgada improcedente

               Sans titre