DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA DE IMPOSTO

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              40727 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores propuseram uma ação ordinária contra a União federal; os suplicantes adquiriram prédios por ,herança e prometeram vendê-los; posteriormente, os suplicantes efetuaram o recolhimento do imposto do lucro imobiliário, ainda assim, a autoridade fiscal pretendeu efetuar cobrança ilegal; assim, requereram que a cobrança feita pela Delegacia Regional do Imposto de renda, no valor de Cr$ 2.357,900, a título de diferença de ,imposto do lucro imobiliário fosse anulada; a sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo

              União Federal (réu)