DIREITO ADMINISTRATIVO; BENEFÍCIO; REFORMA; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR

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              36626 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor foi incorporado ao Exército e sofreu acidente em serviço, foi julgado incapaz, dessa forma, foi desligado do serviço. Seu pedido de benefício foi indeferido. Com base na Lei nº 2850 de 25/08/1950 e na Lei nº 2370 de 09/12/1954, requereu sua reforma com benefícios e vantagens e a condenação da ré nos gastos processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 20.000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação, o autor apelou, mas o recuro foi julgado deserto

              União Federal (réu)