DIREITO ADMINISTRATIVO; BENEFÍCIO; REFORMA; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR

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              Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457,Cascadura, RJ, 1961. Certificado de Isenção do Serviço Militar, 1957. Folha de Alterações, 1958. Lei nº 2850 de 25/08/1950. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei nº 1516 de 20/01/1951. Advogado Jamil Saad, Avenida Rio Branco, 156. Advogado Gilberto Meanda, Cicero Augusto de Massilac F. Barbosa
              36626 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor foi incorporado ao Exército e sofreu acidente em serviço, foi julgado incapaz, dessa forma, foi desligado do serviço. Seu pedido de benefício foi indeferido. Com base na Lei nº 2850 de 25/08/1950 e na Lei nº 2370 de 09/12/1954, requereu sua reforma com benefícios e vantagens e a condenação da ré nos gastos processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 20.000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação, o autor apelou, mas o recuro foi julgado deserto

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