DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83, RJ, 1934. Jornal Diário Carioca, 14/06/1934, 29/06/1934, 04/07/1934, 06/07/1934, 11/07/1934, 14/07/1934, 21/07/1934, 22/07/1934 e 24/07/1934, A Noite, 17/07/1934, Diário Oficial, 28/06/1933. Nomeação para examinador da banca de inglês do curso de adaptação, 1919. Decreto nº 8659 de 1911. Constituição Federal, artigo 113, no. 33, no. 3. Código Civil, artigo 3o.. Decreto nº 20931 de 1932, artigo 5o.. Alvaro Rodrigues Teixeira, 18o. Ofício, Rua do Rosário, 100, RJ
              11579 · Dossiê/Processo · 1934
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era de nacionalidade brasileira, formado em medicina pela Universidade de São Paulo, estado civil viúvo, formou-se sob a Lei Rivadávio Corrêa, pelo decreto nº 8659 de 1915. O Ministro Carlos Maximiliano, por aviso de 22/05/1915, ordenou a revalidação de diplomas expedidos até dezembro de 1914, o que foi negado ao autor. Pediu mandado de segurança para que pudesse exercer livremente a clínica. Processo inconcluso

               Sans titre