DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO

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              21777 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era sociedade civil, e fundou na cidade do Rio de Janeiro uma faculdade Hahnemanniana para o ensino da medicina homeopática, regulada pelo Decreto nº 3540 de 25/09/1918, expedindo diplomas de médicos e farmacêuticos habilitados no exercício da clínica homeopática. O suplicante requereu assegurar o seu direito na expedição de diplomas e nos exames das cadeiras homeopáticas. Processo inconcluso

              Sin título
              Correspondência. Carta de Tradução
              2767 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de alvará feito por mulher, estado civil divorciada e proprietária de apólices da dívida pública. Quando casada, a mesma adquiriu o nome da família do marido e em virtude disto, ela requer à Caixa de Amortização que fosse feita a transferência necessária destas apólices para o seu nome de solteira. O juiz deferiu o alvará. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              11579 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era de nacionalidade brasileira, formado em medicina pela Universidade de São Paulo, estado civil viúvo, formou-se sob a Lei Rivadávio Corrêa, pelo decreto nº 8659 de 1915. O Ministro Carlos Maximiliano, por aviso de 22/05/1915, ordenou a revalidação de diplomas expedidos até dezembro de 1914, o que foi negado ao autor. Pediu mandado de segurança para que pudesse exercer livremente a clínica. Processo inconcluso

              Sin título
              Decreto nº 720 de 5/9/1890
              11929 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Eduardo, Juiz Substituto Federal da Seção do Estado de São Paulo, remeteu ao oficiado um edital de citação de condôminos na divisão do imóvel Três Ilhas, em 90 dias, expedido pelo requerente. Este era senhor de 20 alqueires de terra na fazenda Três Ilhas, por compra a Coronel Vespasiano Vaz e sua mulher. Pedido deferido

              Sin título
              Processo Judicial
              13470 · Dossiê/Processo · 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu expedição de carta precatória ao Juízo Federal do Distrito Federal, a fim de que fosse intimado Francisco da Costa Rodrigues Junior no pagamento do valor de 83$300 réis, da qual era credora a Fazenda Nacional. Pedido deferido

              Sin título
              21466 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de exposição de títulos de nomeação dos funcionários do cartório do Juízo Federal da 01ª Vara do Distrito Federal, em cumprimento do edital da Comissão de Correção do referido juízo

              Processo Judicial
              20103 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de telegrama sobre retirada de carga salvada do vapor nacional Ruy Barbosa. Esta só poderia se dar com caução de 50 por cento. O juiz tomou em consideração o telegrama.

              Sin título
              37114 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de uma ação executiva movida pela SUNAB para exigir do réu os valores de Cr$ 1.000.000,00, Cr$ 1.115.000,00 e Cr$ 1.125.000,00. Houve agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente a ação. Autor e réu interpuseram agravo de petição ao TFR, que negou provimento aos recursos

              Sin título