O autor, doutor em matemática e major do Estado Maior de 1a. Classe do Exército foi nomeado lente catedrático da 1a. cadeira do 1o. período do curso de artilharia da Escola Superior de Guerra pelo decreto de 22/04/1890. Com a reforma dos Institutos de Ensino Militar o cargo do suplicante foi extinto, sendo este nomeado para o cargo de lente da 2a. Cadeira do 2o. ano do curso especial na Escola Militar de acordo com o decreto de 19/04/1898. O suplicante alegando ser o seu antigo cargo vitalício, requereu a manutenção de seu vencimento anterior no valor de 500$000 réis. O juiz julgou a ação procedente em 14/01/1904. O réu apelou da sentença. O STF em acórdão julgou em procedente a apelação com 19/01/1904

Tratava-se de ação ordinária na qual os autores, funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, baseados no regulamento baixado como Decreto nº 8610 de 15/03/1911 emanado do artigo 2 da Lei nº 2365 de 31/12/1910, reclamam a Oscar Augusto Renato Lopez e Luiz Augusto de Castro Miranda a ilegalidade de alguns funcionários para o quadro da 5a. Divisão. Os autores alegavam que tinham direitos adquiridos para esses cargos e pediram a nulidade dessas transferências. O artigo 84 do decreto acima citado de 1911, estabelecia que os funcionários com mais de 10 anos de serviço tinham direito aos cargos e o parágrafo 1o. prescrevia a inalterabilidade do quadro, salvo em deliberação do Congresso Nacional. O juiz julgou improcedente a ação proposta, condenando os autores nas custas. Apelação julgada improcedente

O autor queria que fosse executada a sentença que obteve contra a União Federal, que havia exonerado o autor de seu cargo de Lente Substituto da 3a. Seção do Curso de Marinha e Máquinas da Escola Naval. A sentença lhe assegurou todos os direitos e vantagens, como o pagamento dos vencimentos deixados de receber e a reintegração no cargo. Após acordo entre as partes, foi julgada por sentença a conta, assim gerando todos os seus devidos efeitos legais. A execução de sentença em foco chegou ao STF em 1917

Os sulicantes, professores vitalícios da Escola Naval, dentre eles o capitão de mar-e-guerra Pedro Cavalcanti de Albuquerque, requereram o reconhecimento do direito a percepção de vencimentos idênticos aos que recebram os professores catedráticos dos Institutos Civis de Ensino Superior da União, a restituição das importâncias descontadas indevidamente e a diferença entre tais vencimentos. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou por sentença o cálculo do processo a fim de se produzir seus efeitos de direito e em despacho posterior. O juiz ordenou expedir a precatória.

O autor possuía 50 ações da primitivas Companhia Lloyd Brasileira. Através da Câmara Comercial, sob o juiz Nabuco de Abreu, moveu ação ordinária para tentar anular a constituição da Companhia Lloyd Brasileira, então em liquidação forçada, requerendo também a revisão dos direitos e vantagens que coubessem aos acionistas. Houve uma sentença que havia julgado que o acionista teria o direito de receber o valor de 270 libras por cada ação. O autor requereu ainda que de seu protesto fossem intimado o Procurador Seccional da República, os membros da Diretoria do Banco da República do Brasil, os envolvidos na liquidação forçada e que fosse publicada na imprensa. O juiz deferiu o pedido da inicial de serem intimados sobre o protesto o Procurador Seccional da República e Ministros da Diretoria do Banco da República

Manoel Ferreira Leite, escrivão vitalício foi privado do subcargo pelos atos do Governo federal que reorganizou o Judiciário Lei nº 1338. Devido à privação do cargo o autor propôs uma ação sumária especial para o pedido de anulação dos atos que o exonerou e mais o pagamento dos seus vencimentos desde sua exoneração até o fim do processo. Decreto nº 9450 de 1885, artigos 2 e 3; Decreto nº 1030 de 1890, artigo 29. Há apelação, o apelante foi condenado nos autos, já que segundo dispositivo supramencionado, não se trata de funcionário vitalício

O suplicante, profissão artista, vinte e três anos de idade, residente à Rua Vieira Souto, pediu a anulação do artigo 73 do Regulamento da Escola de Belas Artes, aprovado pelo Decreto nº 8964 de 14/09/1911. Tal artigo limitava quanto à qualidade dos expositores, isto é, artistas de quaisquer seções: pintura, escultura, gravura ou arquitetura, aos quais era cedido parte do edifício da escola, todos os anos, para a exposição. Eles concorriam a prêmios como viagens, porém, isto, segundo o artigo 73, só valia para expositores que tivessem menos de trinta e cinco anos de idade e que fossem brasileiros natos. O suplicante era cidadão brasileiro naturalizado, pois mudou-se para o Brasil com seu pai, Antônio Coelho de Magalhães, quando tinha menos de dois anos. Era expositor na Escola de Belas Artes desde 1906. São citados a Lei nº 221 de 1892, artigo 13, o Decreto nº 8964 de 1911, a Constituição Federal, artigos 41, 43, prágrafo 3, artigos 47 e 69 e o Decreto nº 58 A do Governo Provisório

O autor, 2o. Tenente do Exército Nacional, foi reformado compulsoriamente, porém este alega ter 45 anos de idade, não podendo, assim, ser reformado, conforme o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 e a Lei nº 221 de 30/11/1894, artigo 13

O autor, proprietário do prédio na Rua da Misericórdia, 68, foi intimado pela Diretoria Geral de Saúde Pública, para executar obras no referido prédio. O autor alegando a inconstitucionalidade do agente sanitário, requereu que fosse considerado seu efeito o laudo de vistoria para obras para que assim não fosse turbado na sua posse. Foram citados a Constituição Federal, artigos 34 e 72, parágrafo 17, Lei nº 221 de 20/11/894, artigo 13, Lei, artigo 288 do regimento que baixou com o decreto nº 5156 de 08/03/1904, Decreto nº 115 de 05/01/1904, Lei de 09/09/1926, artigo 1, Decreto nº 495(b) de 09/09/1903, artigo 2, parágrafo 4 e Regimento sanitário, artigo 13 e seus parágrafos da Lei nº 221 de 20/11/1904. Foi julgada nula por ser imprópria a presente ação e improcedentes os pedidos. Condenado os autos nas custas

O autor, capitão de fragata, em 11/09/1917 requereu do Ministério da Marinha a reforma esperando obter a graduação no posto de contra-almirante graduado e soldo de capitão de mar e guerra requereu a nulidade do decreto de 03/10/1917 e o pagamento das custas e da diferença dos vencimentos. Estes se deram devido ao fato de ter sido reformado após 40 anos de carreira, como capitão de mar e guerra com a dedução de valor 16$666 réis a fim de não exceder o vencimento total de 950$000 réis que percebe como capitão de corveta efetivo, ressalvados os direitos adquirido. O juiz em 04/11/1918 julgou procedente a ação condenando o autor nas custas. Em 28/10/1922, o STF julgou a desistência. A ação sumária especial em foco chegou ao STF em 1919 através da apelação cível de mesmos autor e réu