A autora moveu uma ação ordinária contra a União. Tendo importado da Inglaterra diversas mercadorias pelo porto de Recife e as faturas consulares relativas a tais mercadorias foram somente legalizadas no dia posterior da chagada do navio no referido porto, dessa forma, a alfândega do Recife aplicou uma multa de direitos em dobro, considerando como inexistente qualquer fatura consular legalizada após a chegada ao seu destino do navio. Sendo assim, a autora requereu a anulação da decisão da alfândega de Recife, com relação a multa bem como a devolução do valor de R$ 7.344,00 referente ao que depositou na referida alfândega da multa que lhe foi imposta. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.