DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVISÃO E ANULAÇÃO DE ATO

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              Somente resultados diretamente relacionados
              Procuração Tabelião João Alberto Bastos de Souza - Rua do Rosário, 100 em 1952. Licença de Importação, 1948/1949. Pedido de Importação, OA Fialho, Tradutor Público, 1949. Fotostática da carteira ed Exportação e Importação, 1952. Jornal Carioca, 1955. Revista Conjuntura Econômica da FGV, 1951(2x). Diário de Justiça, 1952. O Globo, Diário Carioca, 1952 nº 1743. Cópia de fotostática e formulário para telegrama, 1949. Correio da Manhã, 1953. Caderneta de Operações e Cambio, 1953. Lista do Conselho Federal do Comércio Exterior, em que consta a venda para os diversos países, de diversos produtos. Dário de Almeida Magalhães - escritório: Rua Senador Dantas, 20. Decreto nº 26159 de 07/1/1949. Decreto nº 25314 de 03/08/1948. Lei nº 1533 artigo 18 de 31/12/1951. Decreto nº 27541 de 03/12/1949. Lei nº 842 de 04/10/1949. Lei nº 262 artigo 1º de 23/02/1948
              33339 · Dossiê/Processo · 1953; 1954
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede em Belo Horizonte, requereu a expedição de um mandado de segurança contra o Diretor da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S/A, a fim de poder concluir a importação de 80 mil sacas de farinha de trigo procedentes dos Estados Unidos da América do Norte, conforme a licença concedida e mediante a revalidação da nova licença de importação. Acordo Internacional do Trigo. O processo apresenta uma descrição do texto do convênio comercial entre o Brasil e o Uruguai, o comércio com o Japão. O juiz José de Aguiar Dias deferiu o requerido e recorreu ex-officio. A União agravou. O Tribunal Federal de Recursos não deu pelas preliminares e negou provimento ao recurso

               Sociedade Brasileira de Intercâmbio Comercial e Industrial Limitada (autor). Diretoria da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima (réu)