DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVISÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Impresso Regimentos Interno 2 Departamento Nacional do Café, 1936-1938. Procuração Tabelião Raul Sá Filho, Rua Rosário, 83, RJ, 1938, 1939, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ouvires, 39, RJ, 1938, Tabelião Francisco Teixeira da Silva Junior, Rua 15 de Novembro, 14, SP, 1938, Tabelião Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 41, SP, 1938, Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1938, 1939, Tabelião Michel Alca Rua 15 de Novembro, 22 e 24, RJ . Jornal Diário da Justiça, 1951, Tabelião Penteado, Rua do Rosário, 86, RJ, 1951. Protesto, 1938. Recibo. Advogado, Augusto de Gregório Rua 1º de Março. Decreto-lei nº 2 de 13/11/1937. Lei nº 62 de 05/06/1935, artigo 13. Resolução nº 323 de 22/11/1935. Código do Processo Civil, artigo 201. Código Civil, artigo 72. Decreto-lei nº 4957 de 19/08/1942. Decreto nº 20910 de 06/01/1932
              20901 · Dossiê/Processo · 1939; 1952
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, comerciário, domiciliado em Santos, tendo sido nomeado funcionário efetivo do Departamento Nacional do Café, agência de Santos, alega que foi legalmente suspenso sem vencimentos, e por esta razão propõe uma ação ordinária requerendo do suplicado o pagamento dos valores que deixou de receber desde a data da suspensão até a sua reitengração.Processo inconcluso.

               Departamento Nacional do Café (réu). União Federal (réu)