DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGURANÇA

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              26284 · Dossiê/Processo · 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores estavam lotados no Serviço Nacional de Tuberculose, recebendo gratificação de 40 por cento por operarem habitualmente com raio X. Quando o pagamento passou a ser feito pelo Tesouro Nacional a gratificação foi suspensa, de janeiro a agosto e perderam vantagens. Os autores requereram a gratificação durante o período suspenso. Foi negado o mandado. O impetrante agravou e o agravo foi julgado deserto

              Sans titre