DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; LEILÃO

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              Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 6
              21432 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu o leilão dos lotes de mercadorias 3036, 3068, 3078, 3086 e 3087. Para tanto, o requerente indicou o leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira. Foi deferido o requerido

              depósito público geral do distrito federal (autor)
              Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 11
              13880 · Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, coronel e depositário público, requereu ação para expedição de alvará de venda de mercadorias em leilão público, já que o prazo de conservação do referido lote havia expirado. Foi deferido o requerido

              Decreto nº 2818 de 23/02/1898
              17628 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tendo expirado o prazo de estada dos lotes son no. 994944, 1037 e 1055, conforme o relatório constantes deste o depósito geral como determina o decreto de 23/02/1989, no. 2818, art. 6 e 11 requerem que se assigue de nomear leiloeiro que se proceda a venda dos referidos lotes, indicando para esse fim o nome de Pedro Júlio Lopes. Foi deferida a inicial

              Depositário Público do Distrito Federal
              Decreto nº 23/02/1898 818, artigo 6
              17630 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tendo expirado o prazo de estada neste depósito do lote sob no. 956 conforme relatório constante desse, venho na qualidade de depositário Geral como determina o decreto 23/02/1898 no. 818 art. 6, requer que se digne nomear leiloeiro que se procederá a venda do referido lote em leilão, indicando para esse fim o de nome Pedro Filho Lopes. O juiz deferiu o requerido

              Depositório Público (autor)
              Decreto nº 1818 de 23/02/1898 artigo 6
              17631 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tendo expirado o prazo de estada neste depósito do lote sob no. 957 conforme relatório constante desse, venho na qualidade de depositário Geral como determina o decreto 23/02/1898 no. 1818 art. 6, requer que se digne nomear leiloeiro que se procederá a venda do referido lote em leilão, indicando para esse fim o de nome Pedro Filho Lopes. O juiz deferiu o requerido

              O Depositório Público (juiz)
              Contrato, 1897
              16763 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, coronel e depositário público, alegou que havia expirado o przo de conservação de alguns lotes do Depósito Público, conforme decreto 2818 de23/02/1898, artigo 5. Este requereu a nomeação de um leiloeiro, de acordo com a lei 1024 de 14/11/1890, artigos 5 e 6, para que se procedesse a venda de lotes em leilão público, expedindo-se o respectivo alvará. O juiz deferiu a inicial

              11820 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O depositário geral do Depósito Público Geral do Distrito Federal, informou que haviam expirado os prazos de estadia dos lotes 927, 931 e 962, e requereu a nomeação de leiloeiro para que se procedessem às vendas. Indicou Antonio José Ferreira e pediu envio imediato das contas à repartição. O juiz deferiu a penhora

              Depositário Geral (autor)
              14055 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, agente da Companhia de Navegação São João da Barra & Campos, alegou que, tendo sido despachado em Campos por Arthur Antunes de Siqueira, representando a firma Antunes & Carneiro, 111 fardos de carne seca, a fim de serem entregues no porto do Rio de Janeiro a Cunha Pinto & Companhia, estes não quiseram receber a mercadoria. Em virtude disto, o suplicante requereu que fossem as referidas mercadorias vendidas em leilão. O juiz deferiu o pagamento do cálculo principal.

              33927 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estado civil casado, profissão comerciante com firma individual à Avenida Presidente Vargas, 1029. Interessou-se por público leilão de mercadorias apreendidas em processos fiscais da Alfândega do Rio de Janeiro, e arrematou 2325 cortes de tecidos pelo valor de Cr$ 686.940,00. Não conseguiu retirar grande parte por incêndio de 01/01/1951, pedindo, então, indenização de Cr$ 488.969,70, mais título de lucro comercial. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré ofereceu embargos, que foram recebidos. O autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento

              União Federal (réu)