DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; LEILÃO

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              Trata-se do envio da conta dos veículos que constituíram no Depósito Público Geral do Distrito Federal o lote no. 4523, vendido em leilão, em data de 13/01/1939, conforme o Decreto n° 23303, de 30/10/1933. O juiz deferiu o arquivamento requerido.

              Zonder titel
              7913 · Dossiê/Processo · 1892
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor que era depositário público alegou que expirou o prazo de consideração nos lotes 1288A, 1303B, 1303D, 1306A e 1306B. Nos lotes havia produtos, galináceos e uma cabra. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5º e 6º, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública

              Processo Judicial
              10889 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, tendo prazo de estadia expirado, requer como determina o decreto nº 2828 de 23/2/1898, artigo 6 a nomeação de leiloeiro que proceda à venda do referido lote em leilão, indicando o nome de Pedro Julio Lopes, cumprido o mesmo, prestar imediatamente contas a esta repartição. Pedido deferido

              Zonder titel
              Extrato, 1898
              16368 · Dossiê/Processo · 1898
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, depositário público, alegou que havia expirado o prazo de conservação de alguns lotes no depósito público, conforme o decreto 2818 de 23/12/1898. Este requereu a nomeação de um leiloeiro para que procedesse a venda dos lotes em leilão públic, expedindo-se o respectivo alvará. Foi deferido o requerido

              16371 · Dossiê/Processo · 1899
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, depositário público, alegou que havia expirado o prazo de conservação de alguns lotes no depósito público conforme o decreto 2818 de 23/02/1898 art. 5. Este requreu a nomeação de um leiloeiro, para que se procedesse a venda dos lotes em leilão público, expedindo-se o respectivoalvará. Foi deferido o requerido