DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

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              Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1955, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1955, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1955, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ. Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigo 533, 535. Lei nº 2573 de 15/08/1955, artigo 1 e 4. Decreto-lei nº 2036 de 1944
              28796 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, associação sindical de grau superior, representantes dos empregados da indústria do Distrito Federal requereu a anulação por inconstitucionalidade, da Lei nº 2573 de 15/08/1955 tal lei violou a Constituição Federal de 1946, artigo 157 e 123, quando fixou o salário mínimo e interveio na regulação de salários adicionais. Esta infringia o princípio da igualdade entre os trabalhadores, isonomia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o recurso foi julgado deserto por Jônatas de Matos Milhomens

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