As suplicantes, mulheres, residentes à Rua Bartolomeu de Gusmão, 148, Petrópolis, Rio de Janeiro, tendo alienado o imóvel sito à Rua Martins Lage, 65, a Zuleido Mello, afirmou que pagou o valor de Cr$ 9.890, 00 à título de Imposto sobre Lucro Imobiliário. Em virtude disto, as suplicantes propuseram uma ação ordinária para o fim de serem restituídas da referida quantia, alegando que tal cobrança não se aplicava a imóveis havidos por herança. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento