DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA

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              Constituição Federal, artigos 60, 9 e 48. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 15589 de 1922. Lei nº 4625 de 1921. Decreto nº 19910 de 1931. Decreto nº 20032 de 1931. Decreto nº 20105 de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1923, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1923, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões e Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, 1923, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ,
              18640 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requerem, fundamentados na Constituição Federal artigo 60 e Código Civil Brasileiro artigo 501, um mandado proibitório contra a execução do Decreto n° 15589 de 29/07/1922 que estabelece o Imposto de Renda. Os autores alegam ser o referido imposto uma modalidade do Imposto de Indústrias e Profissões e inconstitucional devido à falta de autorização dada pra sua cobrança, Contituição Federal artigo 7. Foi concedido o mandado requerido. Houve embargo, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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