DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE SENTENÇA

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              17030 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se da carta Sentença de um Executivo Fiscal a fim de haver o pagamento do valor de 1316:958$000 réis em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia movido pelo réu. Foi julgado nulo todo o processado. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. O autor embargou e o Supremo rejeitou os embargos.

              Fazenda Nacional (autor)
              Contas, 1936
              19728 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requerem execução da sentença extraída dos autos de apelação cível a fim de haver o pagamento das diárias a que se julgam com direito. Pedido deferido.

              União Federal (réu)
              Código do Processo Civil, artigos 903 e 907
              30068 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, ora denominados liquidantes, propuseram uma ação ordinária contra a ré, na qual requereram a citação da referida ré para acompanhar os termos da liquidação de sentença condenatória da liquidada, por meio de simples cálculo do contador e a remessa dos outros do contador do juízo, para o cálculo da liquidação, condenada a pagar aos liquidantes indenização por perdas e danos decorrentes do empastelamento total do diário crítica, acrescidos de honorários advocatícios. O empastelamento foi feito no dia 24/10/1930. Foi homologado por sentença o cálculo acordado pelas partes

              União Federal (réu)
              16740 · Dossiê/Processo · 1902
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Na petição inicial trasladada, o suplicante, José Joaquim Barroso, pediu cumprimento à precatória anexada. Para avaliação de imóveis da mulher falecida, dona Carlota Gomes Barroso, requeeu-se a nomeação de perito por parte do Procurador da República, oferecendo-se por parte do suplicante o perito Lourenço da Veiga. Juiz Godofredo Xavier da Cunha deferiu o requerido

              Juízo de Direito da Comarca de Barcellos, Reino de Portugal (deprecante). Juízo Federal do Distrito Federal (deprecado)
              carta de sentença, de 1963
              29510 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, com sede na Alemanha e Suíça, alegaram que no dia 13/04/1952 ocorreu um incêndio no armazém 5 do Cais do Porto, que destruiu todas as suas mercadorias ali armazenadas. Os suplicantes requereram o pagamento de uma indenização no valor total de 28.000,00 dólares, 40.000 francos e 13.482,00 cruzeiros, moeda estrangeira, devido o prejuízo causado com o inadimplemento dos contratos. Código Civil, artigo 1265. No dia 17/01/1964, foi firmado um termo de acordo entre as partes. Em 1964 foi arquivado o processo

              Bartels & Luth e outras (autor). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu). União Federal (réu)
              16455 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, estado civil casados, requereram a execução da sentença proferida em seu favor a fim de haver o valor de 957$542 que a ré despendeu com a arrematação de um prédio na Ladira do Faria, 48, RJ. Na petição inicial os autores alegaram que não existia nenhum prédio em tal endereço. mulher. Foi deferido o requerido

              Fazenda Nacional (réu)