DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE SENTENÇA

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              Procuração, 1914. Termo de Protesto, 1913
              14511 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante pediu que os autos fossem encaminhados ao contador para cálculos devidos, ao Procurador Seccional. Solicitou precatória ao Ministério da Fazenda para que se cumprisse uma sentença anterior. Judicialmente, tinha declarado ter sofrido demissão ilegal do cargo de Agente da Agência Especial do Correio de Campos no estado do Rio de Janeiro. Tinha pedido seus vencimentos no valor de 500$000 réis mensais, juros, custas, a contar da data de demissão até sua reintegração. Foi deferido o requerido e após feitas as contas foi expedido o precatório

              União Federal (réu)
              14545 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante juntou uma carta de sentença a seu favor e contra a ré, e pediu deferimento. A decisão se deu em processo de 1917, para os autos de apelação cível no. 3073. O suplicante era profissão engenheiro de 3a. classe da ex-Comissão Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro. A partir de 1915 foi designado para funções de engenheiro de 1a. classe no Serviço Hidrográfico e na Direção do Escritório Técnico. Por diferenças de vencimentos e gratificações, pediu da Fazenda Nacional o valor de 12:297$000 réis. Foi julgada por sentença o termo de desistência

              União Federal (réu)
              14546 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante juntou carta de sentença dos autos de apelação civel no. 2961 de 1912, a qual pediu que fosse remetida ao contador para cálculo de condenação, juros e custas. O suplicante ressaltou ser cidadão brasileiro para pedir reintegração de cargo de cirurgião dentista do Hospício Nacional de Alienados, do qual sofrera demissão ilegal durante uma licença de 6 meses. Pediu seus vencimentos e gratificações desde a demissão até a data de reintegração. Foi deferido o requerido. O réu embargou a execução mas os embargos foram recebidos por não terem sido satisfeitas as exigências e foi expedido o precatório

              União Federal (réu)
              17848 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante juntou carta de sentença extraída dos autos de apelação ciível 2922 de 1921, a qual pediu que fosse remetida a contador para cálculo da capital, juros e custos. Na petição inicial afirmou ser domicialiado no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, e que a ré era estabelecida na Capital Federal à Rua Marechal Floriano 197-203, e que fizera empréstimo a 19/3 do valor de 28:000$000 réis, na forma de 28 apólices da dívida pública, do empréstimo federal de 1902 pediu o pagamento do principal, juros e custas. Foi julgado por sentença o termo de desistência.

              Brasil e Companhia
              termo de agravo, 1916
              30270 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Francisco de Azevedo Soares de Campos, Conde de Carcavellos, requereu ação para assegurar o cumprimento da decisão que condenou a União ao pagamento do valor de 260$000 réis mensais até a entrega das chaves do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 113

              União Federal (réu)
              Termo de Quitação, 1896
              16430 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requerem a execução da sentença proferida em seu favor na qual os réus estão condenados ao pagamento do valor de 128$830 réis, em um prazo de 24 horas. Foi deferido o requerido

              D. M. Costa & Companhia (réu). Blonchard & Companhia (autor)