DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ELEIÇÃO

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              Processo Judicial
              7843 · Dossiê/Processo · 1902
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes eram membros da Comissão Seccional de Revisão e Alistamento Eleitoral da freguesia do Espírito Santo e foram impedidos de exercer o seu direito de membro, em virtude de um procedimento ilegal do Presidente da mesma comissão Pedro Manuel Borges