DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Jornal Diário Oficial, 10/09/1937, 10/12/1937, 26/12/1942. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938, 1943. Escritura Reconhecimento de Dívida, 1908. Decreto nº 5539 de 30/05/1905. Decreto nº 12437 de 11/04/1917. Constituição Federal, artigos 9, 17 e 72. Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 1. Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 1. Decreto nº 848 de 11/10/1890. Decreto nº 434 de 04/06/1891, artigo 117. Decreto nº 17390 de 26/07/1926. Lei nº 5138 de 05/01/1927. Código Civil, artigos 3, 7 e 10. Decreto nº 734 de 04/12/1899. Lei nº 1112 de 22/11/1906. Decreto nº 1142 de 09/08/1907. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 175. Código Processo Civil, artigo 820. Decreto nº 2757 de 23/12/1897, artigo 1. Decreto-lei nº 5129 de 23/12/1942
              21945 · Dossiê/Processo · 1939; 1943
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, com sede em Toronto, Canadá, e escritório à Avenida Marechal Floriano, 168, propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda que, com fundamento no Regulamento, artigos 174 e 175, dela exigiu o valor de 1:379:965$600 réis correspondente ao Imposto de oito por cento sobre os juros de suas debêntures. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Este apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal. No entanto, com o Decreto-lei nº 5129 de 23/12/1942, ficou aprovada a transição e composição amigável para a extinção de litígios como este. Por isso, foi homologada a desistência

               Sans titre